ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI DE Nº. 702/2009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Fixa o Piso Salarial Mínimo no âmbito do Município de São Miguel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃO mIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Piso Nacional de Salário “Salário Mínimo”, âmbito do município para R$ 510,00 (Quinhentos e Dez  Reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2010.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 30 de Dezembro de 2009.

 

JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:3931BB09