ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 555/2023

CNPJ. 08.094.708/0001-60

LEI 555/2023

 

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2023, lei nº 537 de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alteradapela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.

PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO ATIV.: 1118 – APOIO FINANCEIRO PARA E VALORIZAÇÃO DDA CULTURA

RECURSOS

CÓDI GO

ELEMENTO DE DESPESA

PRÓPRIOS

TRANSFERÊ NCIAS

ESTADO

TOTAL

 

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 1.749.000 – Outras vinculações de tranferências de recursos

R$ 0,00

R$ 47.113,96

R$ 0,00

R$ 47.113,96

 

TOTA IS

 

R$ 0,00

R$ 47.113,96

R$ 0,00

R$ 47.113,96

 

 

Art. 2º -

A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste deste Crédito Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

REPASSE DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ...................... R$ 47.113,96

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................R$ 47.113,96

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 05 de julho de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:3937A814