ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 555, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07

SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

08.244.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0014.2129

MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.669

OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.0.00.00.00

DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

50.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07

SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

08.244.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0014.2286

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

1.669

OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.0.00.00.00

DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

50.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação apurado no exercício corrente de 2023, referente a recursos vinculados ao Fundo de Assistência Social na Fonte/STN- 1.669 - Outros Recursos Vinculados a Assistência Social.

 

Art. 3º Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 518/2022 (LDO 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:393D51FE