ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 332
Lei Municipal nº 332 de 24 de novembro de 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 307 de 20 de março de 2013, extinguindo o cargo em comissão de Assessor Jurídico; bem como cria a assessoria Jurídica no âmbito do Legislativo Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/N, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República do Brasil, a Lei Orgânica do Município e no Art. 82, § 2º, I do seu Regimento Interno; considerando, ainda, a necessidade de adequação administrativa, propõe o seguinte:
Art. 1º - Revogam-se toda e qualquer disposição contida na Lei Municipal nº 307 de 20 de março de 2013, que verse sobre o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.
Art. 2º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras a Assessoria Jurídica, que poderá ser desenvolvida por Pessoa Física ou Jurídica composta por advogados, admitido(a) mediante contratos administrativos, obedecidos os ditames da Lei 8.666/1993.
§ 1º - Caso o profissional contratado seja uma pessoa física, obrigatoriamente ele deverá estar em gozo dos seus direitos políticos, graduado no curso de Direito e habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional do Rio Grande do Norte;
§ 2º - Caso o contrato seja firmado com uma Pessoa Jurídica, esta deverá ser uma sociedade composta por advogado(s) devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional do Rio Grande do Norte; bem como está em dia com suas obrigações fiscais, estatutárias e trabalhistas.
§ 3º - Em qualquer dos casos deverá o prestador de serviços em si. Ou indicado pela Empresa contratada se fazer presente na Sede da Câmara Municipal em sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e especiais, bem como estar sempre à disposição da mesa diretora da Casa e , exercer as demais atribuições previstas no artigo 3º desta Lei.
§ 4º - O contrato a ser celebrado deverá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que obedecidos os ditames da Lei de Licitações e o interesse público, por conveniência e oportunidade da Presidência da Casa.
Art. 3 º - São atribuições inerentes à Assessoria Jurídica criada no artigo segundo:
Prestar assessoramento jurídico, escrito e verbal à Presidência e aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da presidência;
Exercer a Advocacia junto aos Tribunais superiores, em demandas contra o Poder Legislativo Municipal ou por ele promovida;
Assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e requerimentos a ela apresentados;
Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;
Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, estaduais e federais;
Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;
Executar outras tarefas afins;
Art. 4º - O valor da remuneração a ser paga ao profissional ou a empresa contratada para o desempenho do encargo aqui instituído será equivalente ao importe de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) a cada mês.
Art. 5º - O custeio dessa despesa será incrementado na conta orçamentária da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os seus efeitos começar a fluir a partir do dia 02 de janeiro de 2015.
Monte das Gameleiras/RN, em 24 de novembro de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:393F0BE4