ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a prática de Capoeira como atividade esportiva e cultural nas Escolas e junto às ações de projetos sociais do Município de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 2º - A prática da Capoeira esta destinada aos alunos da faixa etária a partir de 02 (dois) anos de idade.
Art. 3º - A prática da Capoeira é facultada aos alunos que queiram praticar.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Assistência Social em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e Ação Social disciplinar o exercício da atividade da Capoeira.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas, 28 de abril de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:39429A02