ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 645 / 2026

Dispõe sobre o deferimento de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 57, inciso V e de conformidade com o Processo nº 2026.08.05.0035;

 

R E S O L V E:

 

Art.1º - DEFERIR o requerimento de adesão do servidor JOÃO SANTANA NETO, matricula nº 1.0522/1, Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei nº 5.417, de 01 de setembro de 2022.

 

Art.2º - O valor da indenização é no montante de R$ 744,24 (Setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

 

Art. 3º - O valor da indenização tem como data de encerramento dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou seja, até a servidora atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos, conforme a redação dada pelo Art. 40 §1, inc. II, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 30 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:39587182