ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DECLARATÓRIO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2026
O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que instituiu o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade da realização de inscrições de servidores do FUNPREV para participação no 59º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM no período de 10 à 12 de junho 2026 em Natal/RN no valor global previsto de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago mediante apresentação dos boletos bancários. Encontrasse satisfeita a exigência prevista no art.74, inciso III alínea “f” da LEI 14.133/2021.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art.74, inciso III alínea “f” da LEI 14.133/2021 suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a realização das inscrições ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a ABIPEM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - CNPJ Nº 29.184.280/0001-17, com endereço Q SCLRN 711 BLOCO G LOJA 15 ASA NORTE CEP: 70.750-557 BRASILIA/DF, por ser a associação responsável pela realização do evento.
Doutor Severiano/RN, 03 de junho de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria nº 016/2025
Presidente do FUNPREV
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:396FD2BB