ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 334/2020

Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN:Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010 (Plano de Carreira do Magistério), que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 12,84 % (doze vírgula oitenta e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 17 de fevereiro de 2020.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 334/2020

 

TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2020 REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS

 

REAJUSTE DE 12,84 % - PISO 30 H = R$2.165,12(Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

NÍVEIS

CLASSES E ANOS

A

01 a 03

B

04 a 06

C

07 a 09

D

10 a 12

E

13 a 15

NE

2.165,12

2.230,07

2.296,98

2.365,89

2.436,86

PNS-I

2.814,66

2.899,10

2.986,07

3.075,65

3.167,92

PNE-II

3.096,12

3.189,01

3.284,68

3.383,22

3.484,71

PNM-III

3.715,35

3.826,81

3.941,61

4.059,86

4.181,65

PND-IV

4.458,42

4.592,17

4.729,93

4.871,83

5.017,99

 

REAJUSTE DE 12,84 % - PISO 40 H = R$2.886,83(Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

NÍVEIS

CLASSES E ANOS

A

01 a 03

B

04 a 06

C

07 a 09

D

10 a 12

E

13 a 15

NE

2.886,83

2.973,43

3.062,63

3.154,51

3.249,15

PNS-I

3.752,87

3.865,46

3.981,42

4.100,87

4.223,89

PNE-II

4.128,16

4.252,01

4.379,57

4.510,95

4.646,28

PNM-III

4.953,79

5.102,41

5.255,48

5.413,14

5.575,54

PND-IV

5.944,55

6.122,89

6.306,58

6.495,77

6.690,65

 

HABILITAÇÃO

 

NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)

PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)

PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)

PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)

PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)

 

DIFERENÇA PERCENTUAL

 

ENTRE AS CLASSES = 03%

 

ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%

ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%

ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%


Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:3973C391