ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 906, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 906, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

 

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE O DIA DO PESCADOR E PESCADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dia do Pescador e Pescadora tem por finalidade celebrar umas das atividades mais característica do município, iniciada com os primeiros habitantes, desde a sua fundação.

Art. 2º No dia do Pescador e Pescadora o Poder Executivo poderá realizar palestras, eventos culturais e outras atividades educativas, por meio de ações integradas entre as Secretarias competentes ou em conjunto com as organizações da sociedade civil, desenvolvendo uma ampla divulgação dessas atividades a fim de promover a participação de todos os munícipes.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, visando a plena execução das atividades comemorativas no dia do Pescador e Pescadora.

Art. 4º Fica instituído como dia do Pescador e Pescadora o dia 29 de junho, a ser comemorado anualmente no município de Maxaranguape.

Art. 5º O dia do Pescador e Pescadora passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Maxaranguape.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 01 de setembro de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:3988E3BC