ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 718, DE 24 DE JUNHO DE 2019

LEI MUNICIPAL N° 718, de 24 de junho de 2019

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente - Lei Orçamentária Nº 711/2018 o valor de R$ 277.000,00 (Duzentos e setenta e sete mil reais), destinado a assegurar a execução com despesas na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE- APAMI; GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE; GESTÃO DE PESSOAL DAS UNIDADES DE SAÚDE; GESTÃO E MANUTÊNÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ; E GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE, conforme classificação orçamentaria:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.10.302.0037.0102.1077 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE- APAMI

 

Fontes de Recursos:

1214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

335000 4100 - Contribuições..................100.000,00

 

TOTAL:.............. R$ 100.000,00

 

10.10.304.0038.0103.2037 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

 

Fontes de Recursos:

1214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

339030 0000– Material de Consumo .............. 10.000,00

339039 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.......... 15.000,00

339039 3000 - Serviço de energia elétrica ............2.000,00

339039 3400 - Serviço de comunicação em geral ....... 2.000,00

339039 4600 - Serviço de manutenção de veículo....... 5.000,00

339033 0000 - Passagens e despesas com locomoção ....... 2.000,00

339036 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física..... . 2.000,00

449052 0000 – Equipamento e Material Permanente....... . .... 15.000,00

TOTAL:...... R$ .. 53.000,00

 

10.10.301.0018.0101.2093 - GESTÃO DE PESSOAL DAS UNIDADES DE SAÚDE

 

Fontes de Recursos:

1214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

319011 0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...... 24.000,00

319004 0000 - Contratação por Tempo Determinado..... 48.000,00

TOTAL:.....R$ . 72.000,00

 

10.10.122.0041.0105.2021 GESTÃO E MANUTÊNÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Fontes de Recursos:

1211 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

339030 0000 – Material de Consumo.....:....... 8.000,00

339039 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...... 20.000,00

TOTAL:.......... R$ 28.000,00

 

10.10.301.0018.0101.2099 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

 

Fontes de Recursos:

1214 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

339030 0000– Material de Consumo .......... 3.000,00

339039 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.......... 5.000,00

339036 0000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física..... .. . 1.000,00

449052 0000 – Equipamento e Material Permanente....... .. 15.000,00

TOTAL:....... R$ 24.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, nas fontes 01014, 01064, 01065, 01066 e 01067(classificação das fontes de recursos em 2018), convertidas para a fonte 1214 nesse exercício, conforme planilha em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte /RN, 24/06/2019.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:39A6DDD8