ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 302/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar doação de imóvel de propriedade do Município de Fernando Pedroza, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte.

 

Sandra Jaqueline Jota Ribeiro, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte, a Doação de um terreno medindo uma área de 4.884,78 m² de superfície, situado na Rua Milce Carvalho Trindade, no bairro Miguel Trindade, em zona de expansão urbana do Município de Fernando Pedroza/RN, de propriedade do Município de Fernando Pedroza, conforme Matrícula no 029, do Cartório Único de Fernando Pedroza, de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

 

Área de Superfície: 7.324,88m²

Registro: Matrícula no 028 – Cartório Único de Fernando Pedroza.

Proprietário: Município de Fernando Pedroza.

 

Roteiro: limita-se o imóvel ao NORTE, com o terreno do município de Fernando Pedroza, medindo 53,71m; ao SUL, com terreno do município de Fernando Pedroza, medindo 72,46 m; ao LESTE, com propriedade de José de Anchieta Carvalho Trindade, medindo 90,82m, e, ao OESTE, com a Rua Milce Carvalho Trindade, medindo 79,69m.

 

§ 1o A donatária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, e a execução de reparos quando se fizer necessário. Alem da construção da sede da Escola Estadual Professora Francisca Alves da Silva e reparação na quadra poliesportiva existente na área do imóvel cedido.

 

Art. 2o As condições da doação estão presentes no Termo de Doação assinado entre a Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza e a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte.

 

Art. 5o A presente doação poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Pedroza/RN, 19 de Junho de 2018.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:39B35240