ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: Altera composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, disciplinado na Lei Municipal nº 817/2007 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 817 de 03 de abril de 2007, suprimindo o inciso II, alterando o inciso V e acrescentando um parágrafo único, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - (...).

III – Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;

Paragrafo único – Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no Inciso II do artigo 34 da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas - RN, 29 de Setembro de 2017.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:39B64037