ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 453 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 380/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Municipal nº 380/2018 que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Jesus/RN, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso I do artigo 13 da Lei Municipal n. 380/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
I - Variação de 15% (quinze por cento) do nível médio para o superior, respeitando a Referência em que o profissional estiver enquadrado;”
Parágrafo Único – O disposto no caput só se aplica aos novos servidores que ingressarem no Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Jesus, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Os servidores efetivos já integrantes do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Jesus permanecem no enquadramento do inciso I, art. 13 da Lei Municipal n. 380/2018 anterior a vigência decorrente da aplicação desta Lei.
Parágrafo Único – O direito à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei Municipal n. 364/2017, para aos servidores que já integram o quadro de inativos, bem como os que já são pensionistas, permanece assegurado com base no enquadramento do inciso I, art. 13 da Lei Municipal n. 380/2018 anterior a vigência decorrente da aplicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus/RN, 15 de Setembro de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:39BC0D8F