ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.096, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA: Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 243 ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVENS
Programa: 0007 DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ASSISTÊNCIALSOCIAL
Projeto/Atividade:
2095 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 11.244,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 1.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0007 – DESENVOLVIMENTO A GESTÃO ASSISTENCIAL SOCIAL
Subprograma: 0707 - IMPLANTAÇÃO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS
Projeto/Atividade:
2045 – PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 06 de julho de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANGELYNNA LILYANNE SANTOS SILVA BOTELHO
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:39BFD751