ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 723/2023
Autoriza o poder executivo a implantar o programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do kit Pescador, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, Faço saber, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o kit pescador aos pescadores do Município de Baía Formosa que, comprovadamente,obedeçam aos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do kit pescador corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no País.
Art. 2ºO acesso ao benefício instituído por esta lei é garantido aos pescadores que estiverem castrados na Colonia de Pescadores do Município ou na Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Pecuária, e residam no Município de Baía Formosa há pelo menos 05 anos. A concessão do benefício previsto nesta lei dependerá de prévio requerimento da parte interessada direcionado à Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Pecuária.
Art. 3ºO acesso ao benefício instituído por esta lei é assegurado aos pescadores que não possuam outro meio de subsistência, exercendo a pesca como única profissão.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Executivo Municipal firmar convênios com o Governo do Estado do RN ou com o Governo Federal para garantir recursos para a doação do kit.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 03 de janeiro de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:39C3BAE1