ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 200/2026

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 57/2026 termos de cooperação técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Comarca de Lajes/RN e o município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

CONSIDERANDO que a cessão da servidora abaixo identificada não trará prejuízo a funcionalidade da administração pública municipal:

CONSIDERANDO que a cessão funcional, observado o referido prazo legal, configura ato discricionário da Administração Pública, passível de revogação por motivos de oportunidade e conveniência:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ceder para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - Comarca de Lajes/RN, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, abaixo identificada:

 

Art. 2º - CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO E SILVA, matricula nº 15, Agente Administrativa, integrante do quadro efetivo do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo período de 02 (dois) anos.

 

Art. 3º - A presente cessão será com ônus para o CEDENTE.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028, revogadas as disposições contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 09 de novembro de 2026.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jose Ilton Felipe
Código Identificador:39C62A58