ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 725/2021

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 775.715,13 (setecentos e setenta e cinco mil setecentos e quinze reais e treze centavos), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de BARAÚNA/RN, bem como a Portaria Interministerial MEC/ME n°8, de 24 de setembro de 2021.

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

775.715,13

02.008 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

775.715,13

 

2019 O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 30% (FUNDEB)

 

 

 

775.715,13

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

11130000

0001

77.571,51

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11130000

0001

17.600,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

11130000

0001

77.571,51

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11130000

0001

602.972,11

 

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4320/64, o excesso de arrecadação dos recursos de Transferência do FUNDEB Complementação da União - VAAT no montante de R$ 775.715,13 (setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e treze centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 19 de novembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:39CB7A96