ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025

 

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Japi/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, alterada pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, com o objetivo de suprir a carência de profissionais médicos em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS;

 

CONSIDERANDOa necessidade de garantir condições adequadas para a fixação, permanência e desempenho das atividades dos profissionais médicos alocados no Município;

 

CONSIDERANDOa competência municipal para regulamentar aspectos de apoio logístico e assistencial à execução do Programa Mais Médicos em nível local;

 

CONSIDERANDOa importância de estabelecer critérios objetivos e transparentes para a concessão dos benefícios;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Japi/RN, a concessão de ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, destinada a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos com atuação vinculada às unidades da rede municipal de saúde.

 

Parágrafo único.A ajuda de custo de que trata este artigo tem caráter temporário e está condicionada à permanência do profissional no Programa Mais Médicos e à regular prestação de serviços nas unidades de saúde municipais.

 

Art. 2º A ajuda de custo será concedida nas seguintes modalidades e valores:

 

I -auxílio-moradia: R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais, condicionado à comprovação de residência no território do Município de Japi/RN;

II -auxílio-alimentação: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais.

 

§ 1ºOs valores previstos neste artigo têm natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração dos profissionais, não incidindo sobre eles contribuições previdenciárias, fiscais ou trabalhistas, e não gerando vínculo empregatício com o Município.

 

§ 2ºO pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante:

 

• I - comprovação do vínculo ativo no Programa Mais Médicos;

• II - atestado de frequência regular nas unidades de saúde municipais;

• III - comprovação de residência no Município, quando aplicável.

•

 

§ 3ºOs valores estabelecidos neste artigo poderão ser revistos anualmente, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 3º A concessão da ajuda de custo será suspensa nas seguintes hipóteses:

 

I - desligamento do Programa Mais Médicos;

II - afastamento injustificado superior a 3 (três) dias consecutivos;

III - interrupção do vínculo funcional com o Município;

IV - mudança de residência para fora do território municipal, quando se tratar de auxílio-moradia;

V - descumprimento das obrigações estabelecidas no termo de compromisso.

 

§ 1ºA suspensão será comunicada ao beneficiário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 2ºO pagamento será interrompido a partir do mês em que ocorrer o fato gerador da suspensão.

 

§ 3ºNa hipótese de afastamento justificado por motivo de saúde, a ajuda de custo será mantida pelo período do afastamento, limitado a 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela operacionalização do benefício, competindo-lhe:

 

I - elaborar, assinar e acompanhar os termos de compromisso com os profissionais beneficiários;

II - verificar mensalmente o cumprimento dos requisitos para concessão da ajuda de custo;

III - processar os pagamentos e manter controle dos beneficiários;

IV - comunicar à Secretaria Municipal de Finanças os valores a serem pagos;

V - manter arquivo atualizado da documentação comprobatória.

 

Art. 5º O termo de compromisso referido no artigo anterior deverá conter, no mínimo:

 

I - identificação completa do beneficiário;

II - modalidades e valores da ajuda de custo;

III - forma e prazo de pagamento;

IV - obrigações e deveres do beneficiário;

V - documentação necessária para comprovação dos requisitos;

VI - hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício;

VII - vigência do termo;

VIII - foro competente para dirimir eventuais conflitos.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observados os limites de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar relatório semestral à Prefeita Municipal sobre a execução deste Decreto, contendo informações sobre beneficiários, valores pagos e resultados alcançados.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura dos respectivos termos de compromisso.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Republicado por incorreção.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 03 de julho de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 


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