ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Institui e concede ao funcionário público municipal de Lagoa d’Anta/RN folga aniversaria e dá outras providencias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída na esfera do Poder Executivo e Legislativo de Lagoa d’Anta/RN a “Folga Aniversária”, prerrogativa que concede ao funcionário público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.
§ 1º - Esta prerrogativa envolve todos os servidores públicos municipais, sejam concursados, contratados ou ocupantes de cargo em comissão.
§ 2º - O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.
Art.2º - O Servidor para ter direito a Folga, comunicará seu chefe 03 (três) dias antes da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do funcionário, e constará no seu cartão ponto através de circular interna.
§ 1º – No caso em que o servidor não almeje o uso do referido direito, o mesmo deverá comunicar formalmente ao setor administrativo responsável 03 (três) dias úteis antes de seu aniversário, para que não seja necessário providenciar a sua substituição ou remanejamento de funcionário.
§ 2º – Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversário no mesmo dia fica em comum acordo a folga, caso não haja fica estabelecido sorteio por parte da chefia qual o dia de folga de cada 01 (um).
§ 3º – Em caso do aniversário do servidor incidir em dias de sábado, domingo ou feriados, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia útil que antecede ou sucede a data de seu aniversário, observando o critério do parágrafo anterior.
Art. 3º - Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 08 de fevereiro de 2019.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:39DF7D8C