ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 816/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao executivo municipal realizar o pagamento de GRU – Guia de Depósito da União de restituição do convênio n º 656361/2009, convênio SIAFI nº processo n° 23400.012043/2009-77 exercício 2009/2010 no valor atualizado com multa e juros.

 

Art. 2º - Fica ainda autorizado a criação de crédito orçamentário com essa finalidade, para fins liquidação da despesa de outro exercício, compreendendo ainda a multa, juros e encargos.

 

Art. 3º – A autorização não impede que o Poder Legislativo apure as responsabilidades pelos possíveis danos ao erário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 04 de abril de 2019.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:39EE00C1