ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a Casa de Taipa de propriedade de Maria das Vitórias Pereira da Silva como Patrimônio Cultural do Município de Jaçanã/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural do Município de Jaçanã/RN a edificação em taipa de propriedade de MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF nº 060.180.664-67, situada na Rua João Fernandes da Silva, nº 318, Centro, CEP 59.225-000, Jaçanã/RN, em razão de seu valor histórico, arquitetônico, cultural e turístico.
Parágrafo único. A declaração de que trata o caput fundamenta-se no reconhecimento de que o imóvel constitui exemplar preservado da arquitetura tradicional nordestina em taipa, integrando o patrimônio cultural do Município nos termos dos arts. 11, inciso III, 19, inciso I, alínea "b", e 162, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, e representa, ainda, ponto turístico e de referência da identidade local, por abrigar estabelecimento comercial (bar e restaurante) que preserva o ambiente rústico característico das casas de taipa da região.
Art. 2º A declaração de que trata esta Lei tem caráter honorífico e de reconhecimento público, não implicando, por si só, restrição ao direito de uso, gozo e disposição do imóvel por sua proprietária, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Art. 3º Qualquer intervenção que importe demolição total ou descaracterização das características externas de taipa da edificação deverá ser previamente comunicada ao Poder Executivo Municipal, que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer subsídios técnicos e apoio institucional voltados à preservação do bem, sem prejuízo do livre exercício do direito de propriedade pela titular.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, promover ações de divulgação turística e conceder, mediante lei específica, incentivos fiscais ou outras contrapartidas à proprietária do imóvel referido no art. 1º, em reconhecimento à sua contribuição para a preservação da memória e da identidade cultural do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 20 de outubro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:39FF0BD0