ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1119 / 2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM ESTAMPIDO E ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida, na zona rural e urbana do Município de São Miguel/RN, em eventos comemorativos, festas e celebrações, nos ambientes públicos e privados, abertos e fechados, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, através de estouros, estampidos e explosões.
§ 1º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Fogos de artifício: quaisquer artefatos explosivos ou combustíveis utilizados com fins recreativos, comemorativos ou decorativos, capazes de produzir efeitos visuais, sonoros ou ambos;
II – Artefatos pirotécnicos: dispositivos que utilizam materiais químicos para produzir calor, luz, som, fumaça ou movimento, incluindo, bombas, rojões, morteiros, foguetes, estalos e similares, com potencial de causar poluição sonora ou riscos à saúde e segurança.
§ 2º – Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifícios chamados “fogos de vista ou de efeitos visuais sem estampidos”, que não causam poluição sonora.
§ 3º – Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “É proibido o uso de fogos de artifícios com estampido no Município de São Miguel/RN – Lei Municipal nº (número da lei)”.
Art. 2º – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira ocorrência;
II – A partir da segunda ocorrência, multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e apreensão dos produtos de uso proibido por esta lei;
III – Em caso de reincidência, poderá haver e interdição do local do evento com a cassação do respectivo alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A multa em questão deverá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal;
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei no que couber, inclusive, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 4º – As proibições previstas nesta Lei não se aplicam:
I – Aos espetáculos pirotécnicos realizados por empresas especializadas, com autorização prévia do Poder Público Municipal e uso de fogos silenciosos ou de baixo impacto sonoro;
II – Às atividades devidamente autorizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de fiscalização ambiental e sanitária;
III – Para fins científicos, de pesquisa ou de testes técnicos com justificativa formal apresentada ao competente órgão municipal.
IV – A Bateria utilizada no “Dia de São Miguel Arcanjo” e aos festejos juninos realizados nas vésperas e nos dias de São João e São Pedro, respectivamente, em razão do valor histórico e cultural que representam para a sociedade micaelense.
V – Aos eventos religiosos, tradicionalmente realizados nas capelas da zona rural;
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver campanhas educativas de conscientização sobre os malefícios causados pelos fogos com estampido, priorizando:
I – A saúde de pessoas com hipersensibilidade auditiva, como aquelas com a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – A proteção dos animais;
III – A prevenção de acidentes domésticos e ambientais.
Art. 6º – Fica disponibilizado canal oficial de denúncia para a população, por meio da Ouvidoria Municipal ou de aplicativo digital, podendo, à critério da Administração Pública Municipal, empregar à Guarda Municipal, a Vigilância Sanitária e demais órgãos designados para realizar a fiscalização e aplicação desta Lei.
Art. 7º – Os valores arrecadados com multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados:
I – Ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, meio ambiente ou proteção animal;
II – Para apoio a projetos voltados à inclusão de pessoas com deficiência e com a condição de Transtorno do Espectro Autismo (TEA).
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsão de recursos para viabilizar as ações previstas nesta Lei, especialmente, campanhas de conscientização, educação e medidas de fiscalização.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel / RN, em 10 de setembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1119 / 2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM ESTAMPIDO E ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 010/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1119 em 10 de setembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 10 de setembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:3A34F5E6