ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 725, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 725, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Riachuelo, no Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
Art. 2° O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura.
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Riachuelo/RN.
§ 1° Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural a formulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, inclusive nos aspectos sociais, econômicos e financeiros.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural de Riachuelo/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 5º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
Art. 6° O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) tem o objetivo de apoiar a gestão da Secretaria Municipal de Cultura.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:
• Representar a sociedade civil de Riachuelo/RN, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
• Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
• Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização em âmbito municipal.
• Estabelecer o calendário cultural do município, bem como assentar critérios para distribuição e aplicação dos recursos destinados à cultura.
• Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
• Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
• Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, opinando e orientando suas diretrizes;
• Auxiliar diretamente na realização das Conferências Municipais de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
• Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
• Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
• Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da Comissão Especial.
• Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastrá-los, através da Secretaria Municipal de Cultura.
• Constituir comissões técnicas para assessorá-los em estudos e trabalhos específicos.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto, facultativamente, por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04(quatro) representantes da Administração Pública Municipal indicada pelo Gestor Público Municipal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais:
Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Um representante da Secretaria Municipal de Turismo.
II– Membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:
Um representante do segmento da música;
Um representante do segmento do teatro/dança;
Um representante do segmento do artesanato;
Um representante do segmento de audiovisual;
§ 1º A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.
§ 2º Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover assembleias para proceder à escolha de sua representação.
§ 3º Sem presenças em assembleias para tal fim, será lançado edital para preenchimento de vagas e em último caso, convite direto a pessoa com comprovada atuação na área artístico- cultural.
§ 4º Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
Art. 7º Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais de Riachuelo/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Riachuelo/RN, os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticos culturais e ou educacionais que atendam aos seguintes requisitos:
• ser maior de 18 (dezesseis) anos no ato da inscrição;
• ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
• ter atuação comprovada em atividades culturais.
Art. 8º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado pelo secretário ou secretária da Secretaria Municipal de Cultura, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.
Parágrafo único. Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.
Art. 10. O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.
Art. 11. As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão realizadas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13. O Conselho Municipal de Política Cultural funciona através das seguintes instâncias:
• Plenário;
• Presidência;
• Vice-presidência;
• Secretaria Executiva;
• Comissões Especiais;
§ 1º O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho;
Art. 14. O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.
§ 1º Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 2º O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.
§ 3º O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho
Art. 15. A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.
Art. 16. As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos, avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão.
CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO
Art. 17. O Conselho Municipal de Política Cultural será mantido pelos seguintes meios:
• Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Cultura;
• Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
• Promoções realizadas pelo Conselho;
• Arrecadação de receitas por serviços prestados;
• Através de projetos e/ou convênios;
• Através de Leis de incentivo à cultura.
• Recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Orçamento Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 18. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá realizar, uma vez por ano, plenárias públicas.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 20. Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 21. Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros.
Art. 23. O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Riachuelo/RN, 12 de dezembro de 2024.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:3A3EC7DA