ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Nº 001/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apodi/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, da legislação municipal vigente e das normativas aplicáveis ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA,
CERTIFICA E AUTORIZA
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Apodi – SEMDAS, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social, na condição de órgão executor, a realizar a captação de recursos financeiros destinados à execução e ao fortalecimento do projeto SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apodi/RN.
DADOS DO PROJETO
Projeto: Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Órgão Executor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social – SEMDAS
Fundo Destinatário: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA de Apodi/RN
Valor máximo autorizado para captação: até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Prazo para captação: até 31 de agosto de 2028
O presente Certificado autoriza a captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas, pessoas jurídicas, instituições e demais potenciais parceiros e doadores, observada a legislação vigente, com a finalidade de viabilizar as ações previstas no projeto aprovado, destinadas à execução, manutenção, qualificação e ao fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, contribuindo para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e para a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
Os recursos captados deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA de Apodi/RN, em conta específica, e sua aplicação deverá observar o projeto aprovado pelo CMDCA, o respectivo plano de trabalho, as deliberações do Conselho e a legislação aplicável.
A utilização dos recursos ficará sujeita ao acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestação de contas perante as instâncias competentes, observadas as normas estabelecidas pelo CMDCA e pela legislação vigente.
O presente Certificado terá validade para fins de captação até 31 de agosto de 2028, ficando sua utilização vinculada exclusivamente ao projeto Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, até o limite máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos administrativos e legais cabíveis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apodi/RN emite o presente Certificado.
Apodi/RN, 9 de setembro de 2026.
FERNANDO HENRIQUE MAGALHÃES DE LACERDA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Apodi/RN
DAIANA DA SILVA GURGEL
Secretária Executiva do CMDCA
Apodi/RN
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3A430ADF