ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 002 INEXIBILIDADE Nº. 023/2025 CONTRATO Nº 42/2025 PROCESSO Nº. 430.003/2025 LICITAÇÃO Nº 57/2025
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DE APOIO DAS EQUIPES DE VIGILANCIA SANITÁRIA E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN
O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SSP/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado na Rua Joao Alexandre, 89 – Centro - Angicos/RN, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado JANDSON MAIRO DOS SANTOS CUNHA, CPF:102.955.894-93, residente na Rua Senador Georgino Avelino ,1118, Monte Castelo, Parnamirim/RN,CEP:59.149-150, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA OITVAVA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 09 de Julho de 2027, nos termos do Art. 107 da Lei 14.133/2021 e alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa será consignada as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENCIA E TRANSPARENCIA
Projeto/Atividade: 2030 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENCIA E TRANSPARENCIA
Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fontes de Recursos: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENCIA E TRANSPARENCIA
Projeto/Atividade: 2037- Restruturação e Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fontes de Recursos: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENCIA E TRANSPARENCIA
Projeto/Atividade: 2128 - Manutenção e Fortalecimento da Vigilância em Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fontes de Recursos: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.006 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENCIA E TRANSPARENCIA
Projeto/Atividade: 2036 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fontes de Recursos: 16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
DATA DA ASSINATURA: 10 DE JULHO DE 2026
CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.
E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.
Angicos/RN, 10 de Julho de 2026.
Pela Contratante:
MIGUEL PINHEIRO NETO
CPF: 406.644.654-04
Prefeito Municipal
Pela Contratada:
JANDSON MAIRO DOS SANTOS CUNHA
CPF:102.955.894-93
Contratado
Publicado por:
Roque Vital da Silva
Código Identificador:3A43F3AD