ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN
Altera a redação do §3º do art. 12 da Lei Municipal nº 1.040, de 01 de julho de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O § 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 1.040, de 01 de julho de 2016 (Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ...................................
§ 3º. Para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, haverá previsão de renúncia de receita no valor total de R$ 621.600,00 (seiscentos e vinte um mil e seiscentos reais), sendo R$ 207.200,00 (duzentos e sete mil e duzentos reais) para cada ano, conforme demonstrativo VII (Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita) desta Lei.
Art. 2º. Os anexos desta Lei substituirão os anexos contidos na Lei Municipal nº 1.040, de 01 de julho de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Sobrado Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 10 de novembro de 2016, 128º da República.
JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:3A59B9E2