ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do sul/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 56.000.000,00 (Cinquenta e seis milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 56.000.000,00 (Cinquenta e seis milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.604.766,00 (Quarenta e um milhões seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 14.209.181,00 (quatorze milhões, duzentos e nove mil, cento e oitenta e um reais).
III – A diferença no valor de R$ 186.053,00 (cento e oitenta e seis mil, cinquenta e três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
|
54.700.800,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
12.901.006,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.900.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
114.950,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
39.004.844,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
780.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.299.200,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
10.000,00 |
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|
ALIENAÇÃO DE BENS |
20.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.259.200,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
56.000.000,00 |
|
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA – 2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
2.500.000,00 |
|
Câmara Municipal |
2.500.000,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
53.313.947,00 |
|
Gabinete da Prefeito |
1.221.500,00 |
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Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo |
4.917.178,00 1.423.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Educação |
16.971.888,00 |
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|
Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca Secretaria Municipal de Saúde |
628.800,00 12.086.181,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social |
2.123.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação |
782.500,00 |
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|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
1.355.000,00 |
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|
Controladoria Geral do Município |
197.100,00 |
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|
Procuradoria Geral do Município |
490.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
1.842.600,00 |
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|
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
7.453.200,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. e Mob. Urbana |
1.822.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
55.813.947,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
186.053,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
56.000.000,00 |
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:3A5F7B3E