ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do sul/RN, para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul/RN para o exercício de 2021, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 56.000.000,00 (Cinquenta e seis milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 56.000.000,00 (Cinquenta e seis milhões).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.604.766,00 (Quarenta e um milhões seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 14.209.181,00 (quatorze milhões, duzentos e nove mil, cento e oitenta e um reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 186.053,00 (cento e oitenta e seis mil, cinquenta e três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 16 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

54.700.800,00

RECEITA TRIBUTARIA

12.901.006,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.900.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

114.950,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

39.004.844,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

780.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.299.200,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

10.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.259.200,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

56.000.000,00

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2021

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.500.000,00

Câmara Municipal

2.500.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

53.313.947,00

Gabinete da Prefeito

1.221.500,00

 

Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo

4.917.178,00 1.423.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

16.971.888,00

 

Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca Secretaria Municipal de Saúde

628.800,00 12.086.181,00

 

Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social

2.123.000,00

 

Secretaria Municipal de Tributação

782.500,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

1.355.000,00

 

Controladoria Geral do Município

197.100,00

 

Procuradoria Geral do Município

490.000,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.842.600,00

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

7.453.200,00

 

Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. e Mob. Urbana

1.822.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

55.813.947,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

186.053,00

TOTAL GERAL

R$

56.000.000,00


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
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