ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº596/2025 - ESTABELECE A POLITICA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, E AUTORIZA A CONCEÇÃO DE SENSOR DIGITAL MEDIDOR DE GLICOSE AOS PORTADORES DO DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN”.

LEI ORDINÁRIA Nº 596/2025

 

“ESTABELECE A POLITICA DE PREVENÇÃO EASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOADIABÉTICA, E AUTORIZA A CONCEÇÃO DESENSOR DIGITAL MEDIDOR DE GLICOSE AOSPORTADORES DO DIABETES TIPO 1 NOMUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN”.

 

O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Município de Jandaíra/RN, adotará como política de saúde primordial, medidas de

prevenção do diabetes, em qualquer de suas formas e de assistência integral á pessoas diabéticas, incluindo o tratamento dos problemas de saúde com ele relacionados.

 

Art. 2° Constituem diretrizes da política estabelecida nesta lei:

I – A realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a

necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controla-los, incluindo a instalação

de postos temporários em locais de grande movimento para a realização de exames;

II – O controle dos dados de prontuário dos pacientes diabéticos para fins de instruir políticas

públicas voltadas a aprimorar continuamente a prevenção e o atendimento;

III – A alocação orçamentaria voltada a despesas que priorizem a prevenção da doença e

prevenção das consequências da doença, especialmente mediante a distribuição de medicamentos

e aparelhos de tecnologia sempre atualizada;

 

Art. 3° São direitos do munícipe diabético:

I – Atendimento prioritário, ao lado das prioridades de idosos, deficientes e gestantes, para a

realização de exames em todo o sistema de saúde municipal, sempre que os exames exigirem

jejum total ou parcial para sua realização;

II – Atendimento prioritário no sistema de saúde municipal (ambulatório ou hospitalar);

III – Recebimento da medicação dispensada pelo SUS para o tratamento, de forma a que não haja solução de continuidade entre uma consulta médica e outra.

 

Art. 4° O Município priorizará os programas e metas de prevenção ao diabetes infantil, com o

objetivo de realizar diagnósticos precoces e melhorar os índices epidemiológicos da população

escolar.

Parágrafo único – Inclui-se dentre tais medidas a datação de merenda escolar saudável.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por ato próprio, programa de fornecimento de

sensor digital para controle da glicemia aos pacientes portadores de diabetes tipo 1, conforme prescrição médica.

Art. 6° A eventual implementação desta Lei poderá ser coordenada pelo órgão competente do

Poder Executivo, a quem caberá regulamentar suas disposições, caso julgue pertinente.

 

Art. 7° O Poder Executivo poderá, caso entenda conveniente e oportuno, promover a abertura de

crédito adicional especial para viabilizar a execução da presente Lei, observadas as normas

orçamentárias vigentes.

 

Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementar, se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jandaíra, 8 de julho de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA 

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:3A6517CD