ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 186 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 460.000,00, para Construção de Calçamento à Paralelepípedo na zona rural deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 28 de agosto de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:3A7BC25F