ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA

GABINETE CIVIL

LEI MUNICIPAL

Nº 461/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI MUNICIPAL NO 448/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA REFERENTE AOS PODERES, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021…”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 448/2020, de 30 de novembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Parazinho/RN, em conformidade com o que segue:

 

Suplementação ( + )

200.000,00

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

32.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

7.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

500,00

 

 

 

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2190.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

500,00

 

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

5.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

10.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0007.2191.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

5.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

10.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2194.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.365.0007.2195.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

10.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

 

 

12.361.0007.2192.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

25.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2192.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

5.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0007.2193.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

5.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

12.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

8.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

12.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2196.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.:

11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

 

 

12.365.0007.2197.0000

MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL

8.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

02

10

01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

12.361.0015.2017.0000

MANUT. DO FUNDEB 40%

-200.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

11130000

 

 

 

1113

Transferências do Fundeb 40%

 

Anulação ( - )

-200.000,00

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 17 de Setembro de 2021.

 

- CARLOS VERIANO DE LIMA -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Henrique Ramos dos Santos
Código Identificador:3A8038B1