ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0749/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0749/2022 Lagoa Nova/RN, 24 de março de 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA LAGOANOVENSE – LDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Juventude autorizado a celebrar Convênio com a LIGA DESPORTIVA LAGOANOVENSE – LDL, Associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.051.728/0001-78, com sede à Rua Vereador Vicente Alves S/N, Centro, Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - A formalização do Convênio tem por finalidade o repasse financeiro à entidade disposta no artigo anterior, visando proporcionar o fomento das atividades e programas desportivos amadores, através de treinamento e competições desportivas, dentre outros.
§1º- Os valores a serem repassados à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal.
§2º - O Termo de Convênio deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN.
Art. 3º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário:
ATIVIDADE 2065 – APOIO AO ESPORTE AMADOR
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES
FONTE 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:3A88092B