ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), valores constantes no Anexo I desta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2026, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º- Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.

Art. 3º - Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 27 de janeiro de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

PROFESSOR – 30H

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P1

R$ 3.847,97

R$ 3.924,93

R$ 4.003,43

R$ 4.083,50

R$ 4.165,17

R$ 4.248,47

R$ 4.333,44

R$ 4.420,11

R$ 4.508,51

R$ 4.598,68

P2

R$ 4.617,56

R$ 4.709,92

R$ 4.804,11

R$ 4.900,20

R$ 4.998,20

R$ 5.098,16

R$ 5.200,13

R$ 5.304,13

R$ 5.410,21

R$ 5.518,42

P3

R$ 5.541,08

R$ 5.651,90

R$ 5.764,94

R$ 5.880,24

R$ 5.997,84

R$ 6.117,80

R$ 6.240,15

R$ 6.364,96

R$ 6.492,25

R$ 6.622,10

P4

R$ 6.649,29

R$ 6.782,28

R$ 6.917,92

R$ 7.056,28

R$ 7.197,41

R$ 7.341,36

R$ 7.488,18

R$ 7.637,95

R$ 7.790,71

R$ 7.946,52

P5

R$ 7.979,15

R$ 8.138,73

R$ 8.301,51

R$ 8.467,54

R$ 8.636,89

R$ 8.809,63

R$ 8.985,82

R$ 9.165,54

R$ 9.348,85

R$ 9.535,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDAGOGO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P1

R$ 3.847,97

R$ 3.924,93

R$ 4.003,43

R$ 4.083,50

R$ 4.165,17

R$ 4.248,47

R$ 4.333,44

R$ 4.420,11

R$ 4.508,51

R$ 4.598,68

P2

R$ 4.617,56

R$ 4.709,92

R$ 4.804,11

R$ 4.900,20

R$ 4.998,20

R$ 5.098,16

R$ 5.200,13

R$ 5.304,13

R$ 5.410,21

R$ 5.518,42

P3

R$ 5.541,08

R$ 5.651,90

R$ 5.764,94

R$ 5.880,24

R$ 5.997,84

R$ 6.117,80

R$ 6.240,15

R$ 6.364,96

R$ 6.492,25

R$ 6.622,10

 

* ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE ACORDO COM A FEDERAL 5,4%


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:3A96C381