ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2024. - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município;
DECRETA:
Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Japi/RN, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
Parágrafo Único. Para os fins deste Decreto, considera-se regional a área delimitada da seguinte forma:
Boa Saúde, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçana, Japi, Lajes Pintadas, Monte das Gameleiras, Passa e Fica, Santa Cruz, São Bento do Trairi, São José do Campestre, Serra Caiada, Serra de São Bento, Sítio Novo e Tangará.
Art. 2º Conforme o § 3º do artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão preferência em relação aos demais concorrentes as empresas localizadas na região acima descrita, que ofereçam valor final até 10% (dez por cento) superior ao menor preço ofertado por empresas localizadas fora do limite territorial fixado no artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo Único. No caso de concorrência de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja sede esteja localizada no território do limite territorial fixado, e que apresente a condição estabelecida no caput deste artigo, esta terá preferência sobre as demais concorrentes, com o propósito específico de fomentar o mercado regional.
Art. 3º Este Decreto aplica-se aos órgãos da administração pública municipal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 4º Os editais dos certames abrangidos por este Decreto devem estabelecer as condições de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo das demais normas de favorecimento estabelecidas na legislação vigente, especialmente na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e normas complementares.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, em 19 de março de 2024
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Efraim da Costa
Código Identificador:3AA61444