PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor IVANALDO TAVARES - EPP (CNPJ: 18.641.197/0001-03) referente empenho nº 24040009 datado em 24/04/2019, no valor de R$ 860,00 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), referente nota fiscal nº.1630. No caso sob análise, verifica-se que em virtude da recente implantação da ordem cronológica, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à AQUISIÇÃO DE PNEUS. Com efeito, a falta do fornecimento do produto foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo para atender a demanda de aquisição de pneus novos para os automóveis que integram a frota da Secretaria Municipal de Saúde; justifica-se que e necessário manter a frota em perfeitas condições de funcionamento, proporcionar a manutenção dos veículos, em cumprimento ao princípio da continuidade, que é fazer com que o bem produza serviços públicos durante a sua vida útil. Tal veículo de placa NNU-7428, transporta pacientes para hospitais pactuados na PPI, exemplo exames e consultas na liga, hospital do coração e etc. Deste modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.