ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1274, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Institui o Certificado de Boas Práticas de Alfabetização Professora Dalvani de Medeiros Góes no Município de Cruzeta/RN e dá outras providências.

  

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.

  

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica instituído o Certificado de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, Professora Dalvani de Medeiros Góes, destinado a reconhecer e valorizar professores da Rede Municipal de Ensino que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas em alfabetização e recomposição das aprendizagens.

  

Art. 2º O Certificado será concedido anualmente aos professores que atuam:

  

I – Nos anos finais da Educação Infantil (Pré I e Pré II);

  

II – Nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

  

Art. 3º São critérios para concessão do Certificado:

  

I – Desenvolvimento de práticas pedagógicas que resultem em avanços mensuráveis na alfabetização e recomposição das aprendizagens dos alunos;

  

II – Participação mínima de 90% (noventa por cento) nas formações dos Programas de Formação Continuada em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, nas esferas federal, estadual ou municipal;

  

III – assiduidade e pontualidade no exercício da docência.

  

§ 1º Considera-se prática pedagógica exitosa, para fins desta Lei, aquela que demonstre resultados positivos e mensuráveis em avaliações diagnósticas e formativas, conforme indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

  

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte estabelecerá, por meio de regulamento, os indicadores, instrumentos de avaliação e critérios objetivos de aferição referidos no § 1º deste artigo.

  

Art. 4º A concessão do Certificado ocorrerá em evento público da educação municipal, até o término do ano letivo vigente, em data e local definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

  

Parágrafo único. A cerimônia de entrega será amplamente divulgada, de modo a valorizar os profissionais homenageados perante a comunidade escolar.

  

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo:

  

I – o processo de avaliação e seleção dos professores;

  

II – a composição da comissão avaliadora;

  

III – os prazos e procedimentos para inscrição;

  

IV – o modelo do certificado e a forma de registro.

  

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

  

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

  

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

  

Cruzeta/RN, 13 de maio de 2026.

  

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:3AB8D75B