ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 091/2025

OBJETO:Prorrogação de prazo do Contrato nº 091/2025, o qual tem como objeto Contrapartida referente a Aquisição de Ônibus Rural Escolar Ore 2 com distância entre eixos: 4.800 MM, com capacidade: 45 Lugares; Cor: Amarelo; Potência: 115 CV; Quantidade Portas: Única; Transmissão mecânica, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino.

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

CNPJ:08.145.153/0001-39

CONTRATADA:IVG BRASIL LTDA

CNPJ:36.519.422/0001-15

ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL (R$): R$ 421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos)

ACRÉSCIMO – PIS/COFINS (0,925%): R$ 3.939,68 (três mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos)

VALOR REEQUILIBRADO (R$): R$ 425.911,33 (quatrocentos e vinte e cinco mil novecentos e onze reais e trinta e três centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O reequilíbrio ora formalizado fundamenta-se no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei no 14.133/2021, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 224/2025 e de seus atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desoneradas.

DA RATIFICAÇÃO:Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora reequilibrado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo de Reequilíbrio.

 

Passagem/RN, 16 de julho de 2026.

 

Assinam pelas partes:

 

P/ CONTRATANTE: Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo

P/ CONTRATADA:Marcello Haroldo 


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:3ABB1EE0