ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 043/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.453, de 24 de janeiro de 2025, com as alterações da Lei nº 1.458, de 26 de março de 2025, para autorizar o Município de Jardim do Seridó-RN a custear a reforma e construção da Central de Material e Esterilização (CME) e a restauração da pintura do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.493.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.493 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 13 de novembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Ordinária nº 1.453, de 24 de janeiro de 2025, com as alterações da Lei nº 1.458, de 26 de março de 2025, para autorizar o Município de Jardim do Seridó-RN a custear a reforma e construção da Central de Material e Esterilização (CME) e a restauração da pintura do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Ordinária nº 1.453, de 24 de janeiro de 2025, o seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A. O Município de Jardim do Seridó-RN fica autorizado a destinar, por meio do convênio firmado com a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz, o valor de até R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado à reforma e construção da Central de Material e Esterilização (CME) e à restauração e pintura do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade conveniada e aprovado pelo Município.”
§ 1º. A liberação dos recursos fica condicionada à renovação do convênio entre o Município de Jardim do Seridó-RN e a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz, garantindo a continuidade da prestação gratuita de serviços de saúde custeados com recursos municipais à população de Jardim do Seridó durante a execução das obras e após sua conclusão.
§ 2º. O repasse dos valores dependerá da apresentação prévia, pela Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz, de:
I – projeto técnico de engenharia, orçamento detalhado e cronograma físico-financeiro aprovados por profissional habilitado do Município, com ciência e parecer do Conselho Municipal de Saúde, ratificados pela Prefeita Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde;
II – justificativa técnica formal da direção do hospital, demonstrando a necessidade das obras para adequação sanitária e manutenção da habilitação cirúrgica;
III – comprovação de regularidade da entidade perante o Município, inclusive quanto à prestação de contas de recursos anteriores.
§ 3º. O Município efetuará o repasse dos recursos em etapas, conforme a execução das obras e mediante medições técnicas atestadas por engenheiro ou fiscal designado pela Prefeitura.
§ 4º. Durante a execução, o Município realizará fiscalizações periódicas, e o Conselho Municipal de Saúde poderá acompanhar as etapas e emitir relatórios de acompanhamento e controle social.
§ 5º. Concluídas as obras de reforma e construção da Central de Material e Esterilização (CME) e da pintura e restauração do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, havendo saldo financeiro dos recursos repassados, a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz poderá utilizá-lo para realizar reforma e/ou ampliação da estrutura física do hospital, desde que observadas as seguintes condições:
I – apresentação de termo aditivo ao Plano de Trabalho, contendo novo memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro;
II – aprovação prévia do termo aditivo pela Prefeita Municipal e pelo Secretário Municipal de Saúde, com ciência do Conselho Municipal de Saúde;
III – vedação ao início das obras adicionais sem a aprovação formal do Município;
IV – aplicação exclusiva dos recursos no objeto conveniado, sendo vedado qualquer desvio de finalidade;
V – prestação de contas complementar referente à utilização do saldo, nos mesmos moldes das obrigações principais.
§ 6º. A Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz deverá apresentar, ao término das obras:
I – relatório de execução físico-financeira e documentos comprobatórios das despesas;
II – laudo técnico de conclusão, emitido por profissional habilitado;
III – declaração de conformidade sanitária ou documento equivalente expedido pelo órgão de vigilância competente.
§ 7º. A entidade conveniada deverá manter o compromisso de atendimento gratuito à população de Jardim do Seridó para todos os serviços custeados com recursos públicos municipais, sendo vedada qualquer forma de cobrança aos usuários.
§ 8º. As despesas decorrentes desta autorização correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim do Seridó/RN, 13 de novembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:3AC07583