ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2013

Dispõe sobre a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal à União para usufruto do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a construção do Cartório Eleitoral do município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de sua atribuições legais:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o município de Monte Alegre/RN, autorizado a doar à União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, terreno de sua propriedade, localizado na RN-306, com área de 510m2 (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes limitações:

NORTE: Com o Posto de Saúde da Família n.º 004, medindo 32 (trinta e dois) metros;

SUL: Com a Rua Antônio Miranda, medindo 30(trinta) metros;

LESTE: Com a RN-316, medindo 17 (dezessete) metros;

OESTE: Com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 17 (dezessete) metros.

Parágrafo Único: O terreno doado será destinado à construção de um Cartório Eleitoral neste município.

Artigo 2º. A União terá o prazo de 2 (dois) anos para construção da sede do Cartório Eleitoral, sob pena de restituição automática do imóvel ao Patrimônio Municipal, não podendo ser desviada de sua finalidade.

Artigo 3º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, integralmente, a Lei Municipal n.º 486/2009.

 

Monte Alegre, 24 de Maio de 2013

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

* Republicação por Correção: Onde se lê: LEI Nº 603/2013, Leia-se: LEI Nº 613/2013.


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:3AC58B31