ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA (LEI FEDERAL 8666/93, ART. 5° E RESOLUÇÃO 032/2016, CAPITULO IV, ART. 15, INCISO V)

Justificamos a quebra de ordem cronológica para pagamento do fornecedor:

 

JARIANY LARISSE DA SILVA ARAÚJO 06265736450, referente ao empenho nº 817003/2018, liquidação nº 847/2018, datado de 05/09/2018, no valor de R$ 5.879,75 com nota fiscal número 003 com data dia 05/09/2018.

 

JUSTIFICATIVA

 

Eis que a referida solicitação de pagamento encaixa-se perfeitamente no inciso V do citado art. 15, uma vez que existe notoriamente interesse coletivo relevante, pois trata-se do pagamento de despesas decorrentes de Serviços de Corte e Costura do fardamento da policia mirim conforme objeto licitatório Pregão Presencia nº 022/2018, Processo Administrativo nº 1826/2018, que tem como fornecedor JARIANY LARISSE DA SILVA ARAÚJO 06265736450 - MEI.

 

Se não feitos de forma urgente o fornecedor irá interromper o fornecimento de Corte e Costura do fardamento do projeto policia mirim, através do convenio 003/2018, Processo Administrativo nº 1748/2018, que tem como conveniada a PAZ – Policiais Agentes da Paz da 3º CIPM – ONG PAZ contemplando mais de 100 (cem) Cabos e Soldados mirins do município de Lagoa Nova/RN e assim não haverá como o município disponibilizar em tempo hábil para o desfile 07 de setembro de 2018.

 

Estes pagamentos são imprescindíveis para manter o funcionamento dos serviços ora citados, é sabido que desde que entrou em vigor a resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Decreto municipal nº 536/2018 os pagamentos devem ser feitos seguindo uma ordem cronológica de despesa.

 

Aqui trata-se de análise quanto à viabilidade de se retirar da Ordem Cronológica de recebimento determinada instituição que possui valores a receber da Administração que se encaixam no art. 15 da resolução nº 32/2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

De acordo com o art. 15 da citada resolução, existem situações nas quais será admissível a quebra da ordem cronológica, vejamos a seguir:

 

Art. 15. Far-se-á admissível a quebra da ordem cronológica de pagamentos tão somente em caso de:

I - grave perturbação da ordem;

II - estado de emergência;

III - calamidade pública;

IV - decisão judicial ou do Tribunal de Contas que determine a suspensão de pagamento;

e V - relevante interesse público, mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas.

§ 1º As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado de autoridade competente.

§ 2º O pagamento em desacordo com a ordem cronológica de exigibilidades, relativamente a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput, deverá ser precedido de justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador de despesas, fazendo-se obrigatória a publicação da mesma na imprensa oficial.

 

Atividades finalísticas dos órgãos, e já foi demonstrado o risco de descontinuidade da prestação do serviço público de relevância, que acarretaria em um transtorno de proporção incalculável.

 

Tais pagamentos, portanto se não feitos em caráter de urgência poderá o fornecedor cessar seu fornecimento, o que poderá acarretar grandes transtornos para a população inclusive, em razão da conclusão do processo licitatório de insumos de matérias (tecidos e aviamentos) que teve sua conclusão no dia 16/08/2018.

 

Portanto, por existir tal interesse e haver urgência no pagamento citado para o fornecedor acima nominado, e por saber que a demora no pagamento poderá ensejar no corte do fornecimento, e que tal corte irá prejudicar a população, é a presente para indicar que tais pagamentos sejam adiantados na fila da ordem cronológica, para que não haja prejuízo para a população.

 

Lagoa Nova/RN, 05 de setembro de 2018.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldrin Macedo de Medeiros
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