ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 349/2009 DESCONTO IPTU

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA-RN, Srª Concessa Araújo Macêdo

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica autorizado desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU exercício 2009 até o seu respectivo vencimento.

 

Art. 2° - Fica autorizado desconto de 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento do IPTU de exercícios anteriores a 2009.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Ipueira-RN, 05 de novembro 2009

  

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
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