ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 389/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Pelo presente, a Lei Municipal nº 324 de 03 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º. A função de Diretoria Geral da Unidade Hospitalar do Quadro da Secretaria de Saúde, passará a ter como referência de remuneração a sigla CC-08, correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. A função de Direção de Estabelecimento de Ensino do Quadro da Secretaria de Educação, passará a ter como referência de remuneração a sigla CC-11, correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art.4º Os Anexos I e II da Lei Municipal 324/2013, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

1- CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS AUXILIARES

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

GABINETE DE PREFEITO

CC-01

Secretário Chefe do Gabinete

01

CC-03

Procurador Geral Jurídico

01

CC-04

Assessor Administrativo

01

CC-05

Assessor Especial

01

CC-06

Assessor de Comunicação

01

CC-07

Assessor Técnico

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CC-01

Secretário de Administração e Planejamento

01

CC-12

Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Pessoal

01

CC-15

Departamento de Compras

01

CC-15

Departamento de Patrimônio de Almoxarifado

01

CC-15

Departamento de Protocolo e Arquivo

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

CC-01

Secretário de Tributação e Finanças

01

CC-02

Controladoria Geral

01

CC-13

Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento

01

CC-14

Sub-Coordenadoria Tributária

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Finanças

01

 

I.2 - II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE SAÚDE

CC-01

Secretário de Saúde

01

CC-12

Coordenadoria Geral

01

CC-04

Diretoria Geral da Unidade Hospitalar

01

CC-09

Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar

01

CC-10

Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar

01

CC-13

Coordenadoria dos Postos de Saúde

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária

01

CC-15

Departamento de Controle de Epidemiologia, Medicamentos e Alimentos

01

CC-15

Departamento de Controle da Saúde da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

CC-01

Secretário de Agricultura e Desenvolvimento

01

CC-14

Sub-Coordenadoria e Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Desenvolvimento da Pecuária

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

CC-01

Secretário de Turismo

01

CC-14

Coordenadoria de Turismo e Cultura

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-01

Secretário de Assistência Social

01

CC-07

Assessoria Técnica

01

CC-12

Coordenadoria Geral

01

CC-13

Coordenadoria de Proteção Social

01

CC-13

Coordenadoria de Renda e Cidadania

01

CC-13

Coordenadoria do Sistema Único da Assistência Social

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Proteção Social

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Proteção Social Especial

01

CC-14

Sub-Coordenadoria do Cadastro Único

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Trabalho e Renda

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Monitoramento e Mobilização Social

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Benefícios Assistenciais

01

CC-14

Sub-Coordenadoria Administrativa Financeira

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CC-01

Secretário de Educação

01

CC-13

Coordenadoria de Educação Infantil

01

CC-13

Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais

01

CC - 11

Direção de Estabelecimento de Ensino

03

CC -13

Coordenadoria de Ensino Fundamental

01

CC-15

Departamento de Alimentação Escolar

01

CC-15

Departamento de Ensino Rural

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE DESPORTO

CC-01

Secretário de Desporto e Cultura

01

CC-12

Coordenadoria Geral de Esporte

01

CC-13

Coordenadoria de Cultura

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

CC-01

Secretário de Obras e Meio Ambiente

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Obras e Serviços

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Vigilância e Guarda

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Meio Ambiente

01

 

REFERENCIA

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SECRETARIA DE TRANSPORTES

CC-01

Secretário de Transportes

01

CC-14

Sub-Coordenadoria de Transportes

01

 

ANEXO II

 

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO/ VENCIMENTO

CC-01

R$ 2.800,00

CC-02

R$ 2.000,00

CC-03

R$ 2.000,00

CC-04

R$ 1.500,00

CC-05

R$ 1.500,00

CC-06

R$ 1.000,00

CC-07

R$ 1.200,00

CC-08

R$ 1.500,00

CC-09

R$ 1.200,00

CC-10

R$ 1.000,00

CC-11

R$ 1.500,00

CC-12

R$ 1.500,00

CC-13

R$ 937,00

CC-14

R$ 937,00

CC-15

R$ 937,00

 

Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Serrinha dos Pintos/RN, 19 de abril de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:3AE778C6