ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 569/2024
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 569/2024
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2024, lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
|
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||
|
PROGRAMA: 0012 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE |
ATIV.: 2078 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
||||
|
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
|||
|
PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIA S |
ESTADO |
TOTAL |
||
|
339030 |
Material de Consumo |
R$ 0,00 |
R$ 115.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 115.000,00 |
|
Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação |
|||||
|
339039 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
R$ 0,00 |
R$ 11.765,87 |
R$ 0,00 |
R$ 11.765,87 |
|
Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação |
|||||
|
449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 0,00 |
R$ 54.328,23 |
R$ 0,00 |
R$ 54.328,23 |
|
Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação |
|||||
|
TOTAIS |
R$ 0,00 |
R$ 181.094,10 |
R$ 0,00 |
R$ 181.094,10 |
|
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação-FNDE, Conforme Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, em duas parcelas anuais, totalizando um valor R$ 181.094,10, conforme demonstrativo abaixo:
|
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO.......................................... |
R$ 181.094,10 |
|
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .................................... |
R$ 181.094,10 |
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 17 de abril de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:3AEB443B