ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 569/2024

CNPJ. 08.094.708/0001-60

LEI 569/2024

 

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2024, lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE

ATIV.: 2078 – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIA S

ESTADO

TOTAL

339030

Material de Consumo

R$ 0,00

R$ 115.000,00

R$ 0,00

R$ 115.000,00

Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação

339039

Outros Serviços de Terceiros PJ

R$ 0,00

R$ 11.765,87

R$ 0,00

R$ 11.765,87

Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 0,00

R$ 54.328,23

R$ 0,00

R$ 54.328,23

Fonte recursos: 1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação

TOTAIS

R$ 0,00

R$ 181.094,10

R$ 0,00

R$ 181.094,10

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação-FNDE, Conforme Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, em duas parcelas anuais, totalizando um valor R$ 181.094,10, conforme demonstrativo abaixo:

 

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI, LEI Nº 14.640/2023, FOMENTO DE MATR. EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO..........................................

R$ 181.094,10

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ....................................

R$ 181.094,10

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 17 de abril de 2024.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:3AEB443B