ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2017

Estabelece Feriado Municipal e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN faz saber que a Câmara Municipal de Poço Branco/RN aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1° - Fica estabelecido o Feriado Municipal do Padroeiro de Poço Branco/RN - Sagrado Coração de Jesus -, sempre nas segundas-feiras subsequentes ao o encerramento da festa religiosa.

§ 1º - O Calendário do referido evento passa a fazer parte do Calendário cultural do município, sendo sua data definida pela paróquia Nossa Senhora do Livramento.

Art. 2° - No sábado da comemoração dos festejos do Padroeiro local, ficará proibida a emissão de alvará de funcionamento para realização de quaisquer outro evento de aglomeração de pessoas, seja em clubes locais ou de eventos abertos ao público, ficando a data exclusiva para realização da festa do Padroeiro do Sagrado Coração de Jesus, deste município.

Art. 3° - Ficará mantida a execução por parte do município de Poço Branco/RN, dos órgãos de serviços essenciais neste feriado.

§ 1º - Fica a cargo do município de Poço Branco/RN, a regulação deste parágrafo por meio de decreto municipal.

 

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrario.

 

Poço Branco RN, 08 de Agosto de 2017.

 

WALDEMAR HORACIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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