ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica extinta a Secretaria Adjunta de Educação do Município de Baraúna/RN, criada pela Lei Municipal n° 777/2023.
Art. 2º. Fica criada a Secretaria de Relações Institucionais do Município de Baraúna/RN, com nível e simbologia CC1, com subsídio correspondente aos demais de mesmo nível.
Art. 3º. Compete à Secretaria de Relações Institucionais:
I - Planejar, coordenar e executar políticas e ações relacionadas ao fortalecimento das relações institucionais entre o Município e os demais entes federados, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais;
II - Articular e promover a interação entre o Executivo Municipal e a Câmara Municipal, garantindo um canal direto de comunicação e alinhamento político-institucional;
III - Coordenar as parcerias institucionais que visem ao desenvolvimento de projetos, programas e políticas públicas para o Município;
IV - Articular ações com órgãos estaduais, federais e organizações internacionais para captação de recursos e desenvolvimento de programas de interesse do Município;
V - Exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pela Prefeita ou pelo Chefe do Gabinete Civil.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando as leis municipais, revogando-as naquilo que for incompatível, bem com revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Baraúna/RN, 03 de fevereiro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Divanize Alves de Oliveira
Código Identificador:3B04DD33