ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0676/2025.

Dispõe sobre autorização para abertura deCrédito Adicional Especial no valor de R$ 1.782.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil reais) e dá outrasprovidências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado arealizar a aberturade Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.782.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil reais),como objetivodecriar novas ações e dotações na Lei OrçamentáriaAnual–LOAde2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADEGESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃOORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADEORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (42760001)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

300.000,00

AÇÃO

INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (44430006)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

1.000.000,00

AÇÃO

INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (24460002)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

282.000,00

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

AÇÃO

INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA “MAC” (42760014)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

200.000,00

Sub TotalR$............................................................ 

1.782.000,00

TotalR$.................................................. 

1.782.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.3ºAs despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual),bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.

 

Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:3B06D58C