ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 286/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 286/2026 de 01 de Abril de 2026.
Abre Credito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da importância de R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 01 de abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
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Anexo I |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
200.000,00 |
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16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Anexo II |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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17.512.0076.1027 - CONST.REFOR E AMPLIACÃO DE BANHEIROS |
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4490510000 - Obras e instalacoes |
200.000,00 |
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17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
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TOTAL |
200.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:3B0BD49D