ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE UM TERRENO URBANO, AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CEARÁ-MIRIM(SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim/RN um terreno urbano com área total de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), desmembrado em fração de uma área maior, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado a margem da BR 406, na Rua João Xavier Pereira Sobral, s/nº, Loteamento Paraíso, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000.
Art. 2°-O imóvel objeto da presente Lei têm por finalidade a construção de usina solar fotovoltaica pertencente ao SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim/RN, não podendo ser utilizado para quaisquer outros fins.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao cessionário.
Art. 3º-O SAAE terá um prazo de 10 (dez) anos para a construção da usina solar fotovoltaica, devendo o referido imóvel ser devolvido ao Município acaso esse prazo não seja cumprido.
Art. 4°-Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão no Termo de Cessão que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 07 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE CEARÁ-MIRIM(SAAE), NA FORMA ABAIXO.
O Município de Ceará-Mirim/RN, sediado na Rua Heráclito Vilar, nº 697,casa 2, centro, CEP: 59.570-000, e-mail: segap@cearamirim.rn.gov.br, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.004.061/0001-39, representado neste ato por seu Prefeito Constitucional, JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.196.4778 e CPF n° 967.189.604-97, doravante denominado CEDENTE e, do outro lado, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Ceará-Mirim/RN (SAAE), Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 6.28/68, inscrita no CNPJ sob n° 08.120.370/0001-74, com sede na Rua General João Varela, nº 1071, centro, Ceará Mirim/RN, CEP: 59.570-000, e-mail: saaecmbr@yahoo.com.br, neste ato representado por sua Diretora Geral, Sra. SOLANGE AMARO DA SILVA DANTAS, brasileira, casada, portadora do CPF (MF) n° 790.524.874-72, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram e assinam, o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, que se regerá pela legislação aplicável a espécie, bem como, pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL caracterizado como 01 (um) terreno urbano com área total de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), situado a margem da BR 406, na Rua João Xavier Pereira Sobral, s/nº, Loteamento Paraíso, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1. O uso do bem imóvel, objeto da presente Cessão, destina-se exclusivamente ao agente Cessionário com a finalidade de construção de usina solar fotovoltaica pertencente ao SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo é firmado pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do ajuste, prorrogáveis por sucessivos e iguais períodos, dependendo para tal, de manifestação do CESSIONÁRIO, e anuência expressa do CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
4.1. A execução da presente cessão não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
5.1. Compete ao CEDENTE:
a) Solicitar ao CESSIONÁRIO informações e esclarecimentos por ocasião de atividades inerentes a presente cessão;
5.2. Compete ao CESSIONÁRIO:
a) Utilizar o imóvel em conformidade com o prazo e condições estipulados neste instrumento;
b) Restituir o imóvel ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da Cessão de Uso;
c) Responsabilizar-se por danos causados durante o período de Cessão.
CLÁUSULA SEXTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
6.1. O CESSIONÁRIO obriga-se a não utilizar o bem ora cedido, para outro mister que não o estipulado neste instrumento contratual, não lhe sendo permitido ceder, arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em garantia ou transferir o imóvel, total ou parcialmente, a qualquer título a terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DA CESSÃO
7.1. A execução do presente Termo não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes contratantes.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
8.1.Constituem formas de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem a renovação, a rescisão ou a denúncia.
8.2. Este Termo poderá ser rescindido ainda acaso O SAAE não construa no prazo de 10 (dez) anos a usina solar fotovoltaica, devendo o terreno urbano ser devolvido imediatamente ao Município de Ceará-Mirim/RN.
CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS
9.1. Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10.1. Incumbirá ao CEDENTE a publicação do extrato deste Contrato em Diário Oficial, conforme dispõe o art. 61, parágrafo único da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Ceará-Mirim como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 07 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
SOLANGE AMARO DA SILVA DANTAS
Diretora Geral do SAAE de Ceará-Mirim
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:3B12E4B3