ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 923/2025
“Altera parcialmente a Lei Municipal nº 496 de 20 de março de 2014, para adequá-la ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812455-92.2024.8.20.0000, transitado em julgado, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812455-92.2024.8.20.0000, que declarou inconstitucional a transformação do cargo de “Auxiliar de Enfermagem” em “Técnico de Enfermagem”, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 496, de 20 de março de 2014, fica revogada a referida transformação, restabelecendo-se a estrutura administrativa anterior à Lei nº 496/2014 quanto à essa função.
§ 1º Permanecem válidas as demais transformações constantes do Anexo II da Lei nº 496/2014, não atingidas pela decisão judicial mencionada no caput.
§ 2º Ficam preservadas as remunerações regularmente percebidas até o momento do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos nº 0812455-92.2024.8.20.0000, bem como eventuais aposentadorias com requisitos plenamente perfectibilizados durante o marco temporal acima referido, conforme decidido na citada decisão judicial.
Art. 2º Ficam sem efeito os atos administrativos ou funcionais decorrentes da transformação referida no artigo anterior, devendo o Poder Executivo promover a adequação funcional e administrativa dos servidores eventualmente alcançados, observando:
I – O princípio do concurso público (art. 37, II, da CF/88);
II – O direito à ampla defesa e ao contraditório dos interessados;
III – E o respeito a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 3º Permanecem íntegros e vigentes os demais dispositivos da Lei Municipal nº 496/2014, não alcançados pela decisão judicial mencionada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:3B152762