ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 426, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Institui o Programa Bolsa-Educação destinado aos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos-EJA no Município de Jaçanã/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Educação destinado aos alunos matriculados e com frequência mínima na Educação de Jovens e Adultos-EJA no Município de Jaçanã/RN.

Parágrafo único. O Programa Bolsa-Educação do EJA prevê a concessão de bolsas de estudos aos alunos, mediante o cumprimento das condicionantes previstas no art. 4º desta Lei.

Art. 2º A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação com o auxílio da instituição responsável pela matrícula, ensino e acompanhamento do cumprimento das condicionantes.

Art. 3º As bolsas de estudos de que trata o parágrafo único do art. 1º corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago a cada mês letivo aos beneficiários do programa, cujos recursos serão oriundos de receitas próprias do Município de Jaçanã/RN.

Art. 4º As condicionantes para participar do Programa Bolsa-Educação do EJA e se tornar elegível ao recebimento da bolsa de estudos são as seguintes:

I – Estar matriculado na Educação de Jovens e Adultos-EJA no Município de Jaçanã/RN;

II – Ter residência fixa no Município de Jaçanã, comprovada mediante apresentação de documento idôneo;

III – Ter renda mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país;

IV – Caso tenha filhos ou dependentes legais menores, deve mantê-los regularmente matriculado e frequentando a escola;

V – Não se encontrar matriculado em nenhuma outra unidade educacional pública ou privada, exceto na Educação de Jovens e Adultos do Município de Jaçanã/RN;

VI – Frequentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas da Educação de Jovens e Adultos no Município de Jaçanã/RN.

Art. 5º O pagamento da bolsa de estudos ocorrerá em moeda corrente, por meio de transferência bancária em conta em nome do beneficiário ou responsável legal, até o décimo dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único. O recebimento do valor da bolsa somente ocorrerá mediante o cumprimento das condicionantes previstas nesta Lei, notadamente, a frequência mínima na instituição pública municipal de ensino cujo o beneficiário encontra-se matriculado.

Art. 5º Será de acesso público a relação dos beneficiários das bolsas de estudos para permitir o controle social do Programa Bolsa-Educação do EJA.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução do Programa Bolsa-Educação do EJA correrão por conta de créditos adicionais ou suplementares, conforme legislação pertinente.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 149.500,00 (Cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), ao orçamento corrente, para inclusão do projeto atividade “Manutenção das Ações do Programa EJA”, objeto desta lei, quando a cobertura orçamentária se dará por anulação de dotações disponíveis.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

UADY ANTÔNIO DE FARIAS

Prefeito de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:3B2726AB