ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 426, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Educação destinado aos alunos matriculados e com frequência mínima na Educação de Jovens e Adultos-EJA no Município de Jaçanã/RN.
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Educação do EJA prevê a concessão de bolsas de estudos aos alunos, mediante o cumprimento das condicionantes previstas no art. 4º desta Lei.
Art. 2º A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação com o auxílio da instituição responsável pela matrícula, ensino e acompanhamento do cumprimento das condicionantes.
Art. 3º As bolsas de estudos de que trata o parágrafo único do art. 1º corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e será pago a cada mês letivo aos beneficiários do programa, cujos recursos serão oriundos de receitas próprias do Município de Jaçanã/RN.
Art. 4º As condicionantes para participar do Programa Bolsa-Educação do EJA e se tornar elegível ao recebimento da bolsa de estudos são as seguintes:
I – Estar matriculado na Educação de Jovens e Adultos-EJA no Município de Jaçanã/RN;
II – Ter residência fixa no Município de Jaçanã, comprovada mediante apresentação de documento idôneo;
III – Ter renda mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país;
IV – Caso tenha filhos ou dependentes legais menores, deve mantê-los regularmente matriculado e frequentando a escola;
V – Não se encontrar matriculado em nenhuma outra unidade educacional pública ou privada, exceto na Educação de Jovens e Adultos do Município de Jaçanã/RN;
VI – Frequentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas da Educação de Jovens e Adultos no Município de Jaçanã/RN.
Art. 5º O pagamento da bolsa de estudos ocorrerá em moeda corrente, por meio de transferência bancária em conta em nome do beneficiário ou responsável legal, até o décimo dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. O recebimento do valor da bolsa somente ocorrerá mediante o cumprimento das condicionantes previstas nesta Lei, notadamente, a frequência mínima na instituição pública municipal de ensino cujo o beneficiário encontra-se matriculado.
Art. 5º Será de acesso público a relação dos beneficiários das bolsas de estudos para permitir o controle social do Programa Bolsa-Educação do EJA.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução do Programa Bolsa-Educação do EJA correrão por conta de créditos adicionais ou suplementares, conforme legislação pertinente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 149.500,00 (Cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), ao orçamento corrente, para inclusão do projeto atividade “Manutenção das Ações do Programa EJA”, objeto desta lei, quando a cobertura orçamentária se dará por anulação de dotações disponíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 04 de fevereiro de 2025.
UADY ANTÔNIO DE FARIAS
Prefeito de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:3B2726AB