ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.507/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o “Associação Do Produtores de Leite-APLMC” do Município de Caraúbas-RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação Do Produtores de Leite-APLMC” do Município de Caraúbas - RN, uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 52.900.581/0001-11.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:3B2C74A6